Requerimento Nº. 2.316/2013

Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Mairi, após deliberação do Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, no sentido do mesmo cumprir a Portaria nº. 260, de 21 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde que, “fixa em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) os vencimentos dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde, retroativo ao mês de fevereiro.

JUSTIFICATIVA:

No mês de fevereiro do corrente ano a Prefeitura Municipal de Mairi, através da Secretaria de Saúde NÃO CUMPRIU a Portaria nº. 260, de 21 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, que “fixa em R$ 950,00(novecentos e cinquenta reais) os vencimentos dos ACS – Agentes Comunitários de Saúde, prejudicando assim esses profissionais.

Vários Municípios da Bacia do Jacuípe já estão pagando R$ 950,00 aos seus agentes municipais de saúde, esperamos que no município de Mairi no mês vigente pague retroativo de fevereiro.

Por isso é justificável o presente requerimento. 

Que seja dado conhecimento desse Requerimento a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Mairi.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de MAIRI – Bahia, em 13 de março de 2013.

ROQUE NILSON FERREIRA CARNEIRO

Vereador da Luz