O Vereador Roque da Luz, solicita a Prefeitura Projeto de Preservação Patrimonial

O Ministério Público Federal – MPF e o Ministério Público do Estado da Bahia – MP-BA recomenda que os Municípios apresentem Projeto de Lei que preveja o registro e a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural das cidades.

A recomendação do MPF e do MP-BA é que as Prefeituras apresentem um Projeto de Lei que contemple procedimentos como registro, tombamento, educação e policiamento na preservação do patrimônio histórico.

O objetivo do Requerimento é assegurar a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município de Mairi.