Esta semana, o Vereador da Luz, acionou o Ministério Público Estadual, contra o Prefeito de Mairi, Raimundo Dentista, por achar uma afronta aos princípios da impessoalidade da moralidade e da eficiência, o Projeto de Lei Complementar n° 1399/13 encaminhado à Câmara de Vereadores, no intuito de beneficiar uma minoria em detrimento de toda uma coletividade.
Tal fato se dá em razão do Projeto de Lei, alterar a Lei Complementar nº 001/09, aumentando o cargo de Assessor Jurídico de 01 para 02 cargos em comissão, fixando o exorbitante valor de vencimento em R$ 4.000,00 e transferindo as atribuições e responsabilidades do cargo de Procurador Geral do Município para os Assessores Jurídicos.
Segundo a denuncia, o Projeto de Lei é uma manobra da atual gestão no sentido de favorecer, correligionários do atual Prefeito, incapazes de ocuparem o cargo de Procurador Geral do Município, por não preencherem a determinação contida na Lei Orgânica do Município de Mairi.
Atualmente, o valor do vencimento do cargo de Assessor Jurídico, previsto na Lei Municipal nº 664/10, é de R$ 1.100,00. O Projeto de Lei, prevê aumento do vencimento do cargo para absurdos R$ 4.000,00, ou seja, um reajuste astronômico e irresponsável de 300%.
Ainda segundo o Vereador da Luz, tal conduta afeta diretamente o interesse público, já que os servidores públicos municipais efetivos encontram-se sem reajuste salarial desde o ano de 2011 e o município encontra-se em estado de calamidade.
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