Segundo o Vereador Roque da Luz, o Projeto de Lei 1.408/13 que “Institui novo Código Tributário e de Rendas do Município de Mairi” que tramita nesta Casa Legislativa em regime de URGÊNCIA, tem o intuito de ajustar os Tributos Municipais como taxas, impostos e serviços, em aproximadamente 500%.
O Código Tributário em vigor é moderno e está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo princípios normas e limites à administração das gestões tributárias e fiscais do município.
Diante do exposto, é necessário apenas algumas modificações no atual Código Tributário do Município, para organizar a máquina burocrática financeira e fiscal, pois, estamos passando por um período difícil por estarmos em situação de emergência e o comércio e a pecuária estagnada.
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